Câmara aprova emissão de Nota Fiscal pelas coops do Recife

Na última segunda-feira (16/06), foi aprovado, na Câmara do Recife, o Projeto de Lei (PL) 12/2025, que altera a Lei Municipal 17.407/2008, que determinava a proibição de emissão de nota fiscal eletrônica para as cooperativas da capital pernambucana. O novo instrumento aguarda a sanção do prefeito João Campos, e deverá garantir o acesso aos recursos do sistema da Prefeitura para emissão da nota fiscal. O PL foi proposto por iniciativa do vereador Tadeu Calheiros, que tem atuado fortemente junto ao Sistema OCB/PE nas articulações com a secretaria de Finanças do município em prol da causa. Trata-se de um marco histórico para as cooperativas recifenses, que, após a sanção, deverão participar de um treinamento específico para o uso do sistema. Também está previsto um período para adequação às ferramentas do sistema e cálculo das deduções.